AREsp 2760825 - ACORDAO

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A pretensão de ressarcimento de valores pagos indevidamente após o óbito é ação de enriquecimento sem causa sujeita à prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC); a Súmula 291/STJ não se aplica por tratar de cobrança de parcelas de complementação; pedidos relativos à obtenção de extratos bancários ou quebra de sigilo são irrelevantes diante da prescrição do pedido principal; e a ausência de prequestionamento explícito impede o conhecimento de alegadas ofensas a dispositivos federais, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada/ré Revel: MARCELA LEFEVRE RODRIGUES; Beneficiária Falecida: SELMA MARA LEFEVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Ressarcimento De Valores Pagos Indevidamente, Quebra De Sigilo Bancário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Previdência Privada Processual Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Ressarcimento De Valores Pagos Indevidamente Quebra De Sigilo Bancário Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

MARCELA LEFEVRE RODRIGUES

Agravada/ré Revel

SELMA MARA LEFEVRE

Beneficiária Falecida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição de valores pagos indevidamente após óbito
  2. 2 incidência da Súmula 291/STJ vs. prescrição por enriquecimento sem causa
  3. 3 relevância da expedição de ofício e quebra de sigilo bancário após reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

A pretensão de ressarcimento de valores pagos indevidamente após o óbito é ação de enriquecimento sem causa sujeita à prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC); a Súmula 291/STJ não se aplica por tratar de cobrança de parcelas de complementação; pedidos relativos à obtenção de extratos bancários ou quebra de sigilo são irrelevantes diante da prescrição do pedido principal; e a ausência de prequestionamento explícito impede o conhecimento de alegadas ofensas a dispositivos federais, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em 1% sobre o valor arbitrado na origem, com fundamento no art. 85, §11 do CPC