AREsp 2440895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento da matéria (notadamente da prescrição e das alegações relativas à individualização da pena) no acórdão recorrido, sendo tal requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, e não havendo demonstração de superação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: GERSON DANIEL SPIERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 356 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Individualização Da Pena, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Prescrição Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 356 Do STF Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +4 more

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Parties

GERSON DANIEL SPIERING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública sem prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento da matéria (notadamente da prescrição e das alegações relativas à individualização da pena) no acórdão recorrido, sendo tal requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, e não havendo demonstração de superação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.