REsp 2209704 - ACORDAO

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Havendo impetração de mandado de segurança em setembro de 2018, tal ato interrompeu a fluência do prazo prescricional; como a interrupção deu-se na segunda metade do lustro, e a ação de cobrança foi ajuizada em julho de 2019, não se completaram 2,5 anos após o ato interruptivo, de modo que, nos termos do...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido, Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Súmula 383/stf, Ação De Cobrança, Pensão Por Morte, Servidor Público
Administrativo Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Súmula 383/stf Ação De Cobrança Pensão Por Morte Servidor Público

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Parties

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido, Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 383 do STF na hipótese de interrupção do prazo prescricional por mandado de segurança
  3. 3 Se houve inércia da parte autora acarretando prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Havendo impetração de mandado de segurança em setembro de 2018, tal ato interrompeu a fluência do prazo prescricional; como a interrupção deu-se na segunda metade do lustro, e a ação de cobrança foi ajuizada em julho de 2019, não se completaram 2,5 anos após o ato interruptivo, de modo que, nos termos do entendimento do STJ e da Súmula 383 do STF (que impede redução aquém de cinco anos), não ocorreu a prescrição do fundo de direito. Por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso especial.