AREsp 3030998 - DECISAO

AREsp 3030998 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado detidamente os pontos suscitados nos embargos de declaração (confissão de inércia, decisão de 16/12/2020 e definição do termo inicial da prescrição), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e deu...

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Parties
Agravante: ITÁLIA BRASÍLIA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar devolução ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Coisa Julgada Omissão De Decisão Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

ITÁLIA BRASÍLIA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão acerca da confissão do recorrido quanto à inércia por mais de 20 anos
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição (art. 189 do Código Civil) e controvérsia sobre se seria pela ciência da violação ou pelas escrituras de 2021
  3. 3 alegação de coisa julgada material relativa à adjudicação de 100% do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado detidamente os pontos suscitados nos embargos de declaração (confissão de inércia, decisão de 16/12/2020 e definição do termo inicial da prescrição), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e deu provimento para cassar o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar devolução ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 273-278), apreciando detidamente todos os pontos suscitados pelo embargante.