REsp 2223673 - DECISAO

REsp 2223673 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para redefinir o termo inicial da prescrição, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não foi demonstrada, com a necessária comparação analítica, a divergência jurisprudencial invocada na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: DEUZA DE FÁTIMA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

DEUZA DE FÁTIMA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição da pretensão indenizatória por vícios construtivos de imóvel adquirido no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida"
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional (data de recebimento do imóvel vs. ciência dos vícios ocultos)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para redefinir o termo inicial da prescrição, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não foi demonstrada, com a necessária comparação analítica, a divergência jurisprudencial invocada na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis