REsp 2210187 - DECISAO

REsp 2210187 - DECISAO

O Tribunal, exercendo juízo de retratação, entendeu que a pretensão ressarcitória estava prescrita porque o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompeu o prazo prescricional em curso, sendo necessária a citação válida ou outro ato judicial que colocasse a parte em mora, nos termos do art. 202, I e IV, do Código Civil combinado com o art. 240 do CPC; aplicou-se, por isonomia, o prazo do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a prescrição e a inexigibilidade dos valores cobrados.

Parties
Parte Autora / Agravante: Maria Carolina Caiuby; Réu / Órgão Federal: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reexame)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido para declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao Erário provenientes da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Inexigibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Inexigibilidade Dissídio Jurisprudencial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Carolina Caiuby

Parte Autora / Agravante

Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Réu / Órgão Federal

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reexame)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão recorrido e prequestionamento
  2. 2 Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  3. 3 Se o simples peticionamento de execução pelo INPI interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo juízo de retratação, entendeu que a pretensão ressarcitória estava prescrita porque o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompeu o prazo prescricional em curso, sendo necessária a citação válida ou outro ato judicial que colocasse a parte em mora, nos termos do art. 202, I e IV, do Código Civil combinado com o art. 240 do CPC; aplicou-se, por isonomia, o prazo do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a prescrição e a inexigibilidade dos valores cobrados.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido para declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao Erário provenientes da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.529-1.537
  • Reformar o acórdão recorrido