AREsp 3011987 - DECISAO

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Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso, não se decidiu o...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Em Razão De Afetação Ao Tema 1.387/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e a suspensão do processo em razão da afetação ao Tema 1.387/STJ
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição PASEP Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Em Razão De Afetação Ao Tema 1.387/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Se o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas relativas aos índices do PASEP (Súmula 77/STJ)
  3. 3 Se a competência para a demanda é da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso, não se decidiu o mérito da questão principal no agravo no presente momento.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e a suspensão do processo em razão da afetação ao Tema 1.387/STJ

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, CPC) em razão da afetação ao Tema 1.387/STJ