AREsp 2937731 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, a alegação de que o Município tomou conhecimento do descumprimento em 2004 — questão relevante para fixação do marco inicial da prescrição —, constatou-se violação ao art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual se anulou o acórdão...

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Parties
Agravante/recorrente: T. DOS SANTOS LTDA; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (conhecido E Dado Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração por violação ao art.1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

T. DOS SANTOS LTDA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (conhecido E Dado Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Marco inicial para contagem da prescrição em ação de reversão de imóvel público com encargo (momento da ciência do descumprimento: 2004 vs 2014)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC) vs Decreto-Lei n.20.910/1932

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, a alegação de que o Município tomou conhecimento do descumprimento em 2004 — questão relevante para fixação do marco inicial da prescrição —, constatou-se violação ao art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual se anulou o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu parcial provimento para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração por violação ao art.1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.