REsp 2231971 - DECISAO

REsp 2231971 - DECISAO

A matéria foi reconhecida como afetada ao Tema 1.387 dos recursos repetitivos; em razão disso, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Ademais, o acórdão registra que a pretensão de ressarcimento por desfalques no PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal e que, conforme o Tema 1.150 do STJ, o termo inicial corresponde à data do saque integral/da ciência do titular.

Parties
Recorrente: NÉLIA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRA; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas; Processo Afetado Ao Tema 1.387 E Com Suspensão Determinada (art. 1.037, Ii, Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para juízo de conformação após a publicação dos acórdãos paradigmas; autos afetados ao Tema 1.387 e suspensão determinada.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Prazo Prescricional Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Recursos Repetitivos, Tema 1.387
Direito Civil Processual Civil Prescrição PASEP Prazo Prescricional Decenal Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

NÉLIA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas; Processo Afetado Ao Tema 1.387 E Com Suspensão Determinada (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se está prescrita a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo prescricional (data do saque integral ou outro marco)
  3. 3 Se o processo deve ser suspenso e os autos devolvidos em razão da afetação ao Tema 1.387

Ratio Decidendi

A matéria foi reconhecida como afetada ao Tema 1.387 dos recursos repetitivos; em razão disso, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Ademais, o acórdão registra que a pretensão de ressarcimento por desfalques no PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal e que, conforme o Tema 1.150 do STJ, o termo inicial corresponde à data do saque integral/da ciência do titular.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para juízo de conformação após a publicação dos acórdãos paradigmas; autos afetados ao Tema 1.387 e suspensão determinada.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Determinação de suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, CPC).