REsp 2207155 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Selecionado E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes

Legal Issues

1. 1 Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 para ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração
2. 2 Definir a natureza da obrigação na cobrança de indenização por férias não gozadas (fundo de direito ou de trato sucessivo) para fins de contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi selecionado e afetado ao rito dos recursos repetitivos para que o Superior Tribunal de Justiça uniformize a jurisprudência sobre o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 para ações de indenização por férias não fruídas por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração, por existir dispersão jurisprudencial e multiplicidade de casos; por isso determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, da tramitação dos processos pendentes sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada.

Orders

• Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração"
• Suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC)