REsp 2230157 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o Ato Normativo n. 711/2000, que reconheceu administrativamente o direito ao reajuste de 11,98%, configura renúncia tácita da prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil, de sorte que a publicação do Ato em 14/12/2000 constitui marco temporal a afastar a prescrição quinquenal; assim, não se consumou a prescrição em janeiro de 2005 e a decisão do Tribunal de origem que a declarou foi afastada.

Parties
Recorrente: ACILEIDE ALVES DE SOUZA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido; afastada a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Reajuste Salarial 11, 98%, Ato Normativo 711/tst, URV
Processual Civil Administrativo Prescrição Renúncia Tácita Reajuste Salarial 11,98% Ato Normativo 711/tst URV

Case Brief

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Parties

ACILEIDE ALVES DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional em face do Ato Normativo 711/2000
  2. 2 incidência do Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal)
  3. 3 configuração de renúncia tácita da prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o Ato Normativo n. 711/2000, que reconheceu administrativamente o direito ao reajuste de 11,98%, configura renúncia tácita da prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil, de sorte que a publicação do Ato em 14/12/2000 constitui marco temporal a afastar a prescrição quinquenal; assim, não se consumou a prescrição em janeiro de 2005 e a decisão do Tribunal de origem que a declarou foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Publique-se