REsp 2231795 - DECISAO

REsp 2231795 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que, havendo sub-rogação decorrente do pagamento integral de débito trabalhista em 14/10/2019, o prazo prescricional aplicável à ação regressiva é o bienal previsto no art. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT; como a ação regressiva foi ajuizada em 19/07/2022, após o decurso do prazo bienal, ocorreu a prescrição, impondo a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC). Além disso, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às teses centrais apontadas.

Parties
Recorrente: MARCOPOLO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Apelação Em Ação Regressiva De Cobrança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Ação Regressiva De Cobrança, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Sub Rogação Ação Regressiva De Cobrança Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOPOLO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (após Apelação Em Ação Regressiva De Cobrança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação regressiva fundada em pagamento de dívida trabalhista
  2. 2 efeito da sub-rogação na transmissão do prazo prescricional
  3. 3 alegações de omissão e contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que, havendo sub-rogação decorrente do pagamento integral de débito trabalhista em 14/10/2019, o prazo prescricional aplicável à ação regressiva é o bienal previsto no art. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT; como a ação regressiva foi ajuizada em 19/07/2022, após o decurso do prazo bienal, ocorreu a prescrição, impondo a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC). Além disso, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às teses centrais apontadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a extinção do feito com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição (art. 487, II, CPC)
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem