REsp 1652057 - DECISAO

REsp 1652057 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão quanto à tese de renúncia tácita da prescrição suscitada nos embargos de declaração, o vício configura negativa de prestação jurisdicional, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico da questão.

Parties
Recorrentes: Alci Tomas de Miranda e Outros; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Renúncia À Prescrição Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Alci Tomas de Miranda e Outros

Recorrentes

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de renúncia à prescrição prevista no art. 191 do Código Civil
  2. 2 compatibilidade da rejeição genérica de embargos de declaração com o dever de enfrentamento de teses capazes de alterar o resultado
  3. 3 relevância do prequestionamento e limitação em matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão quanto à tese de renúncia tácita da prescrição suscitada nos embargos de declaração, o vício configura negativa de prestação jurisdicional, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico da questão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou os embargos de declaração.