AREsp 3046146 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JRX EMPREENDIMENTOS LTDA. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS - RECURSO DA PARTE EMBARGANTE - PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS DA PARTE EMBARGANTE QUE COMBATEM ADEQUADAMENTE O ENTENDIMENTO EXPOSTO EM SENTENÇA, PERMITINDO A EXATA COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO E PROPICIANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONFIGURAÇÃO - EM SE TRATANDO DE AÇÀO EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA, O PRAZO PRESCRICIONAL É TRIENAL - ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - INCIDÊNCIA DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DATAS DE EMISSÃO E VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA (26 E 28.02.1998), DE PROTESTO DO TÍTULO (04.08.2000), BEM COMO DE AJUIZAMENTO E DE PROLAÇÃO DE DESPACHO CITATÓRIO NAS AÇÕES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE (08.08.2000 E 13.09.2000) ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PROTESTO CAMBIAL NÃO INTERROMPIA O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CC/1916 (ART. 172, V E SÚMULA 153 DO STF) - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE DEU, IN CASU, PELO AJUIZAMENTO, POR PARTE DO DEVEDOR, DE AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO (08.08.2000), A QUAL CARACTERIZA ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTA RECONHECIMENTO DO DIREITO - PRECEDENTES DO STJ - FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTOU A CORRER SOMENTE A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DA AÇÀO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO (I.E., DO TRÂNSITO EM JULGADO EM 17.06.2011) - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 E DO ARTIGO 173 DO CC/1916 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ - EXECUÇÃO INICIADA EM 06.05.2014 - CITAÇÃO COM HORA CERTA EFETIVADA EM 07.11.2015 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, ERA INTERROMPIDA COM A CITAÇÃO VÁLIDA - EM 30.11.2021, ESTA COLENDA CÂMARA, EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO BOJO DA EXECUÇÃO, RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA (CITAÇÃO FORA RECEBIDA POR PESSOA INCAPAZ) - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ATÉ A EFETIVA CITAÇÃO DO REQUERIDO - LAPSO TEMPORAL TRIENAL EXTRAPOLADO - CITAÇÃO NULA NÃO TEM APTIDÃO PARA INTERROMPER O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO ACARRETA A CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE ENCARGOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 219, caput e § 1º, do CPC/73, no que concerne à necessidade de afastamento da prescrição da pretensão executória, em razão de a execução ter sido proposta em 15/5/2014, após o trânsito em julgado ocorrido em 17/6/2011 e a interrupção da prescrição retroagir à data da propositura, trazendo a seguinte argumentação: Em que pese os argumentos expendidos, data maxima venia, o acórdão recorrido não pode prosperar, não só pelos fatos ínsitos à questão, como também pelo direito que se lhes aplica, senão vejamos. PRELIMINARMENTE - Tempestividade (fl. 466)

O v. acórdão recorrido entendeu que o CPC/1973, então vigente quando do início da execução, previa que, ajuizada a ação, a prescrição era interrompida com a citação válida (art. 219, caput), com efeito retroativo à data de propositura (§1º). Esse efeito, porém, estava condicionado à adoção, pelo autor ou exequente, das providências para integrar à lide o réu ou executado, não ficando o primeiro prejudicado por eventual demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário(§2º). Não realizada a citação em até 90 (noventa) dias (§3º), o lapso legal não era interrompido (§4º). (fl. 469)

Ocorre que, in casu, a nota promissória em questão foi objeto de discussão em processos anteriores ajuizados pelo devedor (ação de sustação de protesto - proc. n. 0033609-14.2000.8.26.0506 e ação declaratória de inexistência de débito - proc. n. 0038849- 81.2000.8.26.0506, antigo n. 2402/00, cujos feitos tramitaram pela egrégia 5ª vara cível de Ribeirão Preto) e julgados improcedentes, cujo trânsito em julgado se deu em 17.06.2011, conforme se depreende da sentença de fls. 57-68, acórdão de fls. 73-75 e certidão de fls. 77. (fl. 469)

A execução, por sua vez, foi ajuizada em 15/05/2014 (dentro do prazo de três anos), pois a cobrança do título executivo não poderia ocorrer enquanto a ação declaratória de nulidade do título não fosse julgada. (fl. 469)

Importa esclarecer, ainda, que o protesto realizado pela recorrente foi sustado por ordem liminar judicial, cujo resultado foi revertido com a improcedência da ação e o respetivo trânsito em julgado da mesma, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo prescricional. (fl. 469)

E, se interrompida a prescrição - somente uma vez - esta interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, a teor do § 1º do art. 219 do CPC/73, aplicável na espécie. (fl. 469)

Na espécie, o último ato foi caracterizado pelo trânsito em julgado dos autos da ação declaratória (ocorrido em 17.06.2011) que havia suspendido a cobrança, levando em consideração que nada mais seria discutido sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito disposto no título executivo. (fl. 470)

Assim, se o marco inicial de contagem da prescrição se deu no dia 17.06.2011, os três anos terminariam em 17.06.2014, contudo, a ação de execução foi distribuída em 15.05.2014, ou seja, dentro do prazo legal. (fl. 470)

Não há que se falar, portanto, em prescrição do direito da recorrente, sob pena de infringência ao § 1º do art. 219 do CPC/73. (fl. 470) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, de que a citação realizada por hora certa padeceu de nulidade e, portanto, não foi interrompido o prazo prescricional. Veja-se: Em 06.05.2014, o apelado ajuizou a execução objeto dos presentes embargos e, aos 16.05.2014, foi ordenada a citação do polo executado (fls. 4 e dos autos n. 1014111-21.2014.8.26.0506). Em seguida, foram realizadas diligências no intuito de promover a citação pessoal do executado. Em 20.01.2015 e 09.06.2015, todavia, os mandados não puderam ser cumpridos pelo oficial de justiça, em razão de o requerido não ter sido encontrado no local (fls. 85 e 97 dos autos n. 1014111-21.2014.8.26.0506). Empreendidas novas e inexitosas tentativas citatórias, em 07.11.2015, o oficial de justiça, entendendo estar diante de situação idêntica àquela descrita no artigo 252 do CPC, procedeu à citação com hora certa do executado, na pessoa de GILDA MALERBA OLIVEIRA, mãe do devedor (fls. 112/113 do feito executivo). Aos 03.02.2021, o requerido manifestou-se nos autos (fls. 192/197 dos autos da execução), alegando que a citação realizada padeceria de nulidade, uma vez que recebida por pessoa incapaz, isto é, sua mãe, detentora de Alzheimer. Assim, requereu o reconhecimento de referida nulidade, de sorte a tornar "nulo o processo, desde a citação", "reabrindo-se prazo para que o executado apresente embargos à execução". Em 30.11.2021, esta Colenda Câmara, ao julgar o agravo de instrumento n. 2148130-63.2021.8.26.0000, interposto por LUIZ ANTÔNIO MALERBA DE OLIVEIRA em face de JOSÉ VASCONCELOS, reformou decisão de Primeiro grau para reconhecer que a citação por hora certa fora recebida por pessoa incapaz e, assim, declarar a nulidade do ato com a consequente reabertura de prazo para oposição dos embargos executórios (cópia do acórdão às fls. 236/244). Em 09.02.2022, a ínclita magistrada de origem consignou que "considerando que o requerido compareceu espontaneamente aos autos e regularmente representado, dou por suprido o ato citatório e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam ofertados os Embargos à Execução" (fls. 248 dos autos da execução). Dito isso, o CPC/1973, então vigente quando do início da execução, previa que, ajuizada a ação, a prescrição era interrompida com a citação válida (art. 219, caput), com efeito retroativo à data de propositura (§1º). Esse efeito, porém, estava condicionado à adoção, pelo autor ou exequente, das providências para integrar à lide o réu ou executado, não ficando o primeiro prejudicado por eventual demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§2º). Não realizada a citação em até 90 (noventa) dias (§3º), o lapso legal não era interrompido (§4º). .. In casu, tendo a execução sido iniciada aos 06.05.2014, é inconteste que o prazo trienal se consumou bem antes da efetiva citação válida do executado. Outrossim, é certo que a citação reconhecidamente nula não tem aptidão para romper o fluxo do lapso prescricional aplicável à espécie (fls. 453/455). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA