REsp 2109386 - ACORDAO

REsp 2109386 - ACORDAO

Por se tratar de pretensão de indenização por benfeitorias derivada diretamente de contrato de comodato verbal, a responsabilidade é contratual e sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; além disso, não há demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os...

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Parties
Recorrente: ILDA ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Comodato, Indenização Por Benfeitorias, Responsabilidade Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Prescrição Comodato Indenização Por Benfeitorias Responsabilidade Contratual Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ILDA ALVES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a pretensões decorrentes de responsabilidade contratual
  2. 2 natureza jurídica da pretensão de indenização por benfeitorias (ressarcimento por enriquecimento sem causa vs. reparação civil)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de indenização por benfeitorias derivada diretamente de contrato de comodato verbal, a responsabilidade é contratual e sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; além disso, não há demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.