AREsp 2839630 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, analisar o recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento de diversas questões suscitadas (incidindo Súmula nº 211/STJ), a jurisprudência do STJ aplica a prescrição decenal do art. 205 do CC às ações de rescisão por inadimplemento e entende que o termo inicial, no mútuo imobiliário, é o vencimento da última parcela; além disso, reformar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOÉ DA SILVA CASTRO; Agravante/recorrente: VÂNIA BARRETO PAIVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Compra E Venda, Rescisão Contratual, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Vencimento Antecipado, Mútuo Imobiliário
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Decadência Compra E Venda Rescisão Contratual Competência Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

NOÉ DA SILVA CASTRO

Agravante/recorrente

VÂNIA BARRETO PAIVA CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para alegações constitucionais em recurso especial
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (Súmula nº 211/STJ e art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, analisar o recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento de diversas questões suscitadas (incidindo Súmula nº 211/STJ), a jurisprudência do STJ aplica a prescrição decenal do art. 205 do CC às ações de rescisão por inadimplemento e entende que o termo inicial, no mútuo imobiliário, é o vencimento da última parcela; além disso, reformar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não caber majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil