REsp 2211809 - DECISAO

REsp 2211809 - DECISAO

Reconheceu-se a admissibilidade do Recurso Especial por estar o quadro fático definido pelas instâncias de origem; aplicando jurisprudência do STJ, concluiu-se que o mero peticionamento de execução pelo INPI não interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 202, I e IV do Código Civil c/c art. 240 do CPC,...

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Parties
Autor: parte autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração E Novo Julgamento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado procedente; declarada a prescrição da pretensão de ressarcimento; reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados; determinada a devolução dos valores descontados; condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o...
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Inexigibilidade De Valores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Ressarcimento Ao Erário Inexigibilidade De Valores Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração E Novo Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Se o simples peticionamento de execução pelo INPI interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação por isonomia do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em desfavor da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a admissibilidade do Recurso Especial por estar o quadro fático definido pelas instâncias de origem; aplicando jurisprudência do STJ, concluiu-se que o mero peticionamento de execução pelo INPI não interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 202, I e IV do Código Civil c/c art. 240 do CPC, devendo ser declarada a prescrição da pretensão de ressarcimento, reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados e determinada a devolução dos descontos, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado procedente; declarada a prescrição da pretensão de ressarcimento; reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados; determinada a devolução dos valores descontados; condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o...

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 2.588/2.593 e 2.631/2.635e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 2.643/2.714e