AREsp 3042553 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à inexistência de prova apta a suspender a prescrição, e porque a questão relativa ao art.200 do Código Civil não foi prequestionada na instância de origem,...

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Parties
Agravante: Bramac Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Ao Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Contrato Administrativo, Operação Penal (água De Prata)
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Parties

Bramac Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Ao Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da prescrição por requerimento administrativo (art.4º, parágrafo único, Decreto-Lei n.20.910/1932)
  2. 2 prejudicialidade penal e suspensão da prescrição (art.200 do Código Civil)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à inexistência de prova apta a suspender a prescrição, e porque a questão relativa ao art.200 do Código Civil não foi prequestionada na instância de origem, impedindo seu exame por força da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.