REsp 2235614 - DECISAO

REsp 2235614 - DECISAO

Por tratar-se de matéria idêntica à do Tema 1.321/STJ, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma, nos termos da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com aplicação alternativa de negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Da Pessoa Com Deficiência, Lei N. 13.146/2015 (lei Brasileira De Inclusão), Tema 1.321/stj, Data De Início Do Benefício (dib), Art. 74, I E II, Da Lei N. 8.213/1991, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Prescrição Incapacidade Da Pessoa Com Deficiência Lei N. 13.146/2015 (lei Brasileira De Inclusão) Tema 1.321/stj Data De Início Do Benefício (dib) +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a Lei n. 13.146/2015
  2. 2 fixação do termo inicial da pensão por morte (DIB) à luz do art. 74, I e II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 em recursos afetados por Tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria idêntica à do Tema 1.321/STJ, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma, nos termos da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com aplicação alternativa de negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, seja adotada a sistemática prevista no art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015.