AREsp 2985331 - DECISAO

AREsp 2985331 - DECISAO

O Presidente do STJ reconsiderou a decisão anterior por entender que as razões recursais traziam teses de conteúdo jurídico, de modo que o agravo interno era conhecido para permitir o exame do recurso especial; contudo, ao analisar o recurso especial concluiu-se pelo não conhecimento do recurso (art. 253, § único,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: VITAPELLI LTDA.; Agravada/recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Do Presidente Do Stj) / Juízo De Retratação; Exame De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Para Não Ser Conhecido (art. 253, § Único, Ii, "a", Do Ristj)
Outcome
Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, decidiu-se por conhecer do recurso especial para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial (art. 253, § único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Execução Fiscal, Interrupção Da Prescrição, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Ação Anulatória De Débito Fiscal Execução Fiscal Interrupção Da Prescrição Súmulas Do STF E STJ Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITAPELLI LTDA.

Agravante/recorrente

Fazenda Estadual

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Do Presidente Do Stj) / Juízo De Retratação; Exame De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Para Não Ser Conhecido (art. 253, § Único, Ii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida na execução fiscal interrompe o prazo prescricional aplicável à ação anulatória
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para a ação anulatória (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Presidente do STJ reconsiderou a decisão anterior por entender que as razões recursais traziam teses de conteúdo jurídico, de modo que o agravo interno era conhecido para permitir o exame do recurso especial; contudo, ao analisar o recurso especial concluiu-se pelo não conhecimento do recurso (art. 253, § único, II, "a", do RISTJ), em razão da ausência de prequestionamento e da inadequação dos fundamentos apontados para infirmar o acórdão recorrido, bem como por entender que a citação na execução fiscal interrompe apenas a prescrição do direito da Fazenda Pública e não o prazo quinquenal aplicável à ação anulatória (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Além disso, manteve-se a vedação ao...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, decidiu-se por conhecer do recurso especial para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial (art. 253, § único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 621/622.
  • Conheço do agravo interno e, em nova análise, conheço para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).