PUIL 5478 - DECISAO

PUIL 5478 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou, por meio de cotejo analítico com transcrição de trechos relevantes, a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, limitando-se a indicar trechos soltos; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incluindo verificação da conclusão do processo administrativo), providência incompatível com o procedimento de uniformização.

Parties
Requerente: SONIA DA SILVA CIPOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Prescrição Decadência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA DA SILVA CIPOLLA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial da notificação da penalidade de suspensão
  2. 2 aplicabilidade do art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou, por meio de cotejo analítico com transcrição de trechos relevantes, a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, limitando-se a indicar trechos soltos; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incluindo verificação da conclusão do processo administrativo), providência incompatível com o procedimento de uniformização.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.