AREsp 2941354 - DECISAO

AREsp 2941354 - DECISAO

Aplicando-se a orientação jurisprudencial desta Corte de que o prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002 é aplicável ao segurado/mutuário, constatou-se que entre a ciência da invalidez (01/03/2020) e a comunicação do sinistro à seguradora (08/05/2023) transcorreu prazo superior a um ano;...

Source-derived case information.

Parties
Parte Recorrente/agravante: parte recorrente; Parte Recorrida: parte recorrida; Corré: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão da parte recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Invalidez Permanente, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Prescrição Seguro Habitacional Invalidez Permanente Recurso Especial Agravo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Parte Recorrente/agravante

parte recorrida

Parte Recorrida

CDHU

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao segurado/mutuário para cobrança de indenização de seguro habitacional
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição anual do art. 206, § 1º, II, b, do CC ao mutuário/segurado
  3. 3 Efeito da existência de estipulante (agente financeiro) sobre a qualidade do mutuário como segurado

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação jurisprudencial desta Corte de que o prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002 é aplicável ao segurado/mutuário, constatou-se que entre a ciência da invalidez (01/03/2020) e a comunicação do sinistro à seguradora (08/05/2023) transcorreu prazo superior a um ano; assim, a pretensão indenizatória está prescrita, devendo ser conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão da parte recorrida.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão da parte recorrida.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.