AREsp 2380313 - DECISAO

AREsp 2380313 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitada nos embargos (descumprimento dos deveres de escrivães e chefes de Secretaria quanto à intimação para pagamento das custas da carta precatória), impõe-se anulação para permitir o reexame pelo Tribunal a quo, em razão da necessidade de...

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Parties
Exequente/recorrente: BNB; Executada/apelante: Sra. Maria Alice Brennand
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Carta Precatória, Intimação Para Pagamento De Custas, Ônus Sucumbencial
Direito Processual Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Carta Precatória Intimação Para Pagamento De Custas Ônus Sucumbencial

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Parties

BNB

Exequente/recorrente

Sra. Maria Alice Brennand

Executada/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do descumprimento dos deveres dos escrivães e chefes de Secretaria quanto à intimação para pagamento das custas da carta precatória
  2. 2 prequestionamento necessário para recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitada nos embargos (descumprimento dos deveres de escrivães e chefes de Secretaria quanto à intimação para pagamento das custas da carta precatória), impõe-se anulação para permitir o reexame pelo Tribunal a quo, em razão da necessidade de prequestionamento e da impossibilidade de incursão fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
  • Publique-se e intimem-se