HC 1053241 - DECISAO

HC 1053241 - DECISAO

Verificou-se que, entre o recebimento da denúncia (4/12/2020) e a publicação do acórdão condenatório, houve causa suspensiva da prescrição (revelia decretada em 15/09/2022), de modo que não transcorreu o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal; assim, não se reconhece a...

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Parties
Paciente: JOSÉ SIDNEY HAMILTON DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Deste Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Revelia, Suspensão Do Prazo Prescricional, Pena Em Concreto
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prescrição Habeas Corpus Revelia Suspensão Do Prazo Prescricional Pena Em Concreto

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Parties

JOSÉ SIDNEY HAMILTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Deste Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se houve extinção da punibilidade por prescrição entre o recebimento da denúncia e a prolação do acórdão condenatório
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 efeito da revelia sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Verificou-se que, entre o recebimento da denúncia (4/12/2020) e a publicação do acórdão condenatório, houve causa suspensiva da prescrição (revelia decretada em 15/09/2022), de modo que não transcorreu o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal; assim, não se reconhece a extinção da punibilidade, e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.