REsp 2191252 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque as razões não afastam o óbice da Súmula 7/STJ: alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração dos requisitos para aplicação da modulação do Tema 880/STJ (notadamente se as fichas financeiras foram apresentadas) exigiria revolvimento fático-probatório vedado em...
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- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prescrição, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicação da modulação do Tema 880/STJ
- 2 Prescrição da pretensão executória individual
- 3 Reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque as razões não afastam o óbice da Súmula 7/STJ: alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração dos requisitos para aplicação da modulação do Tema 880/STJ (notadamente se as fichas financeiras foram apresentadas) exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, e assim permaneceram aplicados os precedentes e entendimentos vinculantes citados.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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