AREsp 3049280 - ACORDAO

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Conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a citação válida na ação civil pública interrompeu o prazo prescricional para a ação individual em razão da identidade de objeto, a inversão do ônus da prova foi aplicada de forma justificada e ressalvada quanto à necessidade de prova mínima pelos autores, e a pretensão de rediscutir a prova dos autos enfrentaria o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Civil Pública, Identidade De Objeto Entre Ação Coletiva E Individual, Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Civil Pública Identidade De Objeto Entre Ação Coletiva E Individual +5 more

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação civil pública interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada no mesmo fato
  2. 2 Se há identidade de objeto entre a ação civil pública e a ação individual
  3. 3 Se houve decisão extra petita ao decretar inversão do ônus da prova por aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a citação válida na ação civil pública interrompeu o prazo prescricional para a ação individual em razão da identidade de objeto, a inversão do ônus da prova foi aplicada de forma justificada e ressalvada quanto à necessidade de prova mínima pelos autores, e a pretensão de rediscutir a prova dos autos enfrentaria o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.