AREsp 2202321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: tratando-se de pretensão indenizatória cumulada com obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e não a decadência de 180 dias do art. 618; além disso, a cronologia dos atos (habite-se/entrega da obra, ajuizamento de cautelar, laudo técnico e ajuizamento da ação) afasta a inércia e a consumação da decadência, e não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autor: CONDOMÍNIO MUNDI RESORT RESIDENCIAL; Réu: PATRI ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Vícios Construtivos, Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc), Art. 618 CC (prazo Decadencial)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Decadência Obrigação De Fazer Danos Morais Vícios Construtivos Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc) +1 more

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Parties

PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

CONDOMÍNIO MUNDI RESORT RESIDENCIAL

Autor

PATRI ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da decadência do art. 618 do Código Civil
  3. 3 incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: tratando-se de pretensão indenizatória cumulada com obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e não a decadência de 180 dias do art. 618; além disso, a cronologia dos atos (habite-se/entrega da obra, ajuizamento de cautelar, laudo técnico e ajuizamento da ação) afasta a inércia e a consumação da decadência, e não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.