REsp 2150770 - ACORDAO

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Houve omissão e obscuridade no acórdão recorrido e nos embargos de declaração ao não enfrentar o argumento central sobre a aplicação do art. 200 do Código Civil a herdeiros em caso de homicídio e ao não realizar cotejo analítico do precedente invocado, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o...

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Parties
Recorrente/autor: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA E SILVA; Recorrido/réu: Boulevard Shopping S/A; Recorrido/réu: Thyssenkrupp Elevadores S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Recurso Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para nova decisão
Legal Topics
Prescrição, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 200 Do Código Civil, Art. 63 Do Código De Processo Penal, Cotejo Analítico De Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Prescrição Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA E SILVA

Recorrente/autor

Boulevard Shopping S/A

Recorrido/réu

Thyssenkrupp Elevadores S.A.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Recurso Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do Código Civil quando a ação de indenização é ajuizada por herdeiros da vítima de homicídio apurado em inquérito policial
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem após embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico ao invocar precedente do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão e obscuridade no acórdão recorrido e nos embargos de declaração ao não enfrentar o argumento central sobre a aplicação do art. 200 do Código Civil a herdeiros em caso de homicídio e ao não realizar cotejo analítico do precedente invocado, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para nova decisão

Orders

  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1.261-1.268)
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que profira nova decisão suprindo as omissões apontadas