AREsp 3036656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo sob o viés pretendido pelo recorrente e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto, ante a inexistência de necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata), Legitimidade Passiva, Contas PASEP, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata) Legitimidade Passiva Contas PASEP Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável a pretensões contra o Banco do Brasil por desfalques na conta PASEP
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional em tais hipóteses
  3. 3 se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas sobre administração de contas vinculadas ao PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo sob o viés pretendido pelo recorrente e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto, ante a inexistência de necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.