REsp 2230217 - DECISAO

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O Relator não conheceu do Recurso Especial porque (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC não foi suscitada mediante embargos de declaração perante o tribunal de origem, inviabilizando seu exame; (ii) o pedido de reconhecimento da prescrição demandaria reexame de fatos e provas sobre a data de ciência dos...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo N. 1.150/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 (I) legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre diferenças em conta PASEP; (II) incompetência do juízo (alegada); (III) ocorrência de prescrição e termo inicial para contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC não foi suscitada mediante embargos de declaração perante o tribunal de origem, inviabilizando seu exame; (ii) o pedido de reconhecimento da prescrição demandaria reexame de fatos e provas sobre a data de ciência dos desfalques (óBICE da Súmula 7/STJ), impedindo a análise do recurso; e (iii) também não se verificou possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem reexame fático, de modo que, com amparo no art. 932, III, do CPC e nos arts. do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.