AREsp 2999720 - DECISAO

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O Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de relação de prejudicialidade entre os fatos apurados na esfera penal e a causa de pedir da ação indenizatória, aplicando o art. 200 do Código Civil e suspendendo o prazo prescricional; dada a impossibilidade de...

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Parties
Agravante/recorrente: THYLLA HAUSLEITNER LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil (indenização), Relação De Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 200 Do Cc)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil (indenização) Relação De Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 200 Do Cc)

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Parties

THYLLA HAUSLEITNER LUCENA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do Código Civil (suspensão do prazo prescricional enquanto pendente apuração penal)
  2. 2 Existência ou não de relação de prejudicialidade entre os fatos apurados na esfera penal e a ação indenizatória cível
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de relação de prejudicialidade entre os fatos apurados na esfera penal e a causa de pedir da ação indenizatória, aplicando o art. 200 do Código Civil e suspendendo o prazo prescricional; dada a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC)
  • Nego provimento ao recurso especial