HC 1054753 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o entendimento consolidado do STJ é de que, tratando-se de acórdão, a interrupção da prescrição ocorre na data da sessão de julgamento em que o acórdão foi proferido (30/05/2022), de modo que não houve transcurso do lapso prescricional aplicável ao caso; a republicação apenas sanou vício...
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- Parties
- Paciente: ADRIANA RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prescrição, Publicação Do Acórdão, Marco Interruptivo Da Prescrição, Republicação
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Parties
ADRIANA RODRIGUES SANTOS
Paciente
VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Se a interrupção da prescrição, no caso de acórdão, ocorre na data da sessão de julgamento ou na data de publicação do acórdão
- 2 Se a republicação do acórdão altera o marco interruptivo da prescrição
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o entendimento consolidado do STJ é de que, tratando-se de acórdão, a interrupção da prescrição ocorre na data da sessão de julgamento em que o acórdão foi proferido (30/05/2022), de modo que não houve transcurso do lapso prescricional aplicável ao caso; a republicação apenas sanou vício de publicação e não alterou o marco interruptivo.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem, in limine.
- Publique-se.
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