REsp 2039551 - DECISAO

REsp 2039551 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELGIN S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, nos autos do Mandado de Segurança n. 0002267-81.2009.4.03.6119, que acolheu embargos de declaração com...

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Parties
Impetrante/recorrente: ELGIN S/A; Impetrado: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM GUARULHOS; Impetrada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Nos Autos Do Mandado De Segurança N. 0002267 81.2009.4.03.6119 / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, DCTF, Compensação Tributária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Contraditório Sobre Documentos Juntados
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Decadência Lançamento Por Homologação DCTF Compensação Tributária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ELGIN S/A

Impetrante/recorrente

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM GUARULHOS

Impetrado

UNIÃO

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Nos Autos Do Mandado De Segurança N. 0002267 81.2009.4.03.6119 / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça PARCIAL PROVIMENTO

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência e prescrição sobre débitos de COFINS relativos a exercícios de 07/2000 a 02/2001
  2. 2 marco inicial para contagem da prescrição em tributos sujeitos a lançamento por homologação (data da entrega da DCTF ou vencimento)
  3. 3 natureza e efeito probatório da CDA quanto à data de entrega da DCTF