EAREsp 2560616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão interlocutória que rejeitou a prescrição não foi impugnada por agravo de instrumento, de modo que a matéria ficou coberta pela preclusão consumativa, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não cabem embargos de divergência quando a...

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Parties
Embargante: Estado do Espírito Santo; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Recorribilidade De Decisão Interlocutória, Súmula 168/stj, Remessa Necessária (art. 496 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Consumativa Recorribilidade De Decisão Interlocutória Súmula 168/stj Remessa Necessária (art. 496 Cpc)

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Parties

Estado do Espírito Santo

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa quando decisão interlocutória rejeita prescrição e não é interposto agravo de instrumento
  2. 2 Cabimento ou não de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de agravo de instrumento contra decisões que versam sobre prescrição conforme art. 1.015, II e art. 487, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão interlocutória que rejeitou a prescrição não foi impugnada por agravo de instrumento, de modo que a matéria ficou coberta pela preclusão consumativa, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal está pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.