REsp 2240175 - DECISAO

REsp 2240175 - DECISAO

O STJ decidiu que o termo inicial do prazo prescricional decenal, nas ações revisionais de contrato de mútuo, deve ser contado a partir da assinatura de cada contrato, e que a renegociação/novação não altera esse termo inicial, nos termos da Súmula 286/STJ e da jurisprudência uniforme desta Corte; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou novo julgamento computando-se o prazo a partir da assinatura de cada contrato.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Revisão Contratual, Renegociação/novação, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 286/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Mútuo Revisão Contratual Renegociação/novação Termo Inicial Da Prescrição Súmula 286/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo (data de cada assinatura ou do último contrato renovado)
  2. 2 Efeito da renegociação/novação sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação do art. 205 do Código Civil e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o termo inicial do prazo prescricional decenal, nas ações revisionais de contrato de mútuo, deve ser contado a partir da assinatura de cada contrato, e que a renegociação/novação não altera esse termo inicial, nos termos da Súmula 286/STJ e da jurisprudência uniforme desta Corte; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou novo julgamento computando-se o prazo a partir da assinatura de cada contrato.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se novo julgamento