REsp 2035069 - DECISAO

REsp 2035069 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça...

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Parties
Agravante/recorrente: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Habilitação De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Novação, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Prescrição Ação Monitória Habilitação De Crédito Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em instrumento particular
  2. 2 Efeito interruptivo do despacho que ordena a citação e retroação à data da propositura da ação (art. 240, §1º, CPC)
  3. 3 Obrigação de extinção do processo originário e habilitação do crédito no processo de recuperação judicial