REsp 2169046 - DECISAO

REsp 2169046 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, apesar de a multa ser considerada dívida de valor, ela conserva a natureza penal, de modo que o prazo prescricional é regido pelo art. 114 do Código Penal (sendo equivalente ao prazo da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada). Aplicam-se as normas relativas à dívida ativa quanto a causas suspensivas e interruptivas, mas não se pode somar cumulações de prazos entre o Código Penal e a legislação tributária.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO DE SOUZA CORREA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Dívida Ativa, Cálculo Prescricional, Art. 114 Do Código Penal, Art. 51 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Prescrição Pena De Multa Dívida Ativa Cálculo Prescricional Art. 114 Do Código Penal Art. 51 Do Código Penal

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Parties

SEBASTIÃO DE SOUZA CORREA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pena de multa
  2. 2 natureza jurídica da multa penal (se perde ou não o caráter penal ao ser considerada dívida de valor)
  3. 3 incidência do art. 174 do Código Tributário Nacional versus art. 114 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, apesar de a multa ser considerada dívida de valor, ela conserva a natureza penal, de modo que o prazo prescricional é regido pelo art. 114 do Código Penal (sendo equivalente ao prazo da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada). Aplicam-se as normas relativas à dívida ativa quanto a causas suspensivas e interruptivas, mas não se pode somar cumulações de prazos entre o Código Penal e a legislação tributária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se