REsp 2081594 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável, a intimação do administrador da massa falida em razão de penhora no rosto dos autos não equivale a citação válida capaz de interromper o prazo prescricional; aqui a exequente permaneceu inerte e a citação efetiva ocorreu apenas após o transcurso do prazo quinquenal contado da constituição definitiva do crédito tributário, configurando assim a prescrição da pretensão de cobrança e a nulidade da penhora anterior à citação.

Parties
Executada: MASSA FALIDA DE FERREIRÃO ATACADISTA LTDA; Exequente / Recorrente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Prescrição, Citação, Penhora No Rosto Dos Autos, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prescrição Citação Penhora No Rosto Dos Autos Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE FERREIRÃO ATACADISTA LTDA

Executada

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Exequente / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo da citação para a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário
  2. 2 Se a intimação do síndico/administrador da massa falida decorrente da penhora no rosto dos autos interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Responsabilidade da inércia da exequente na configuração da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável, a intimação do administrador da massa falida em razão de penhora no rosto dos autos não equivale a citação válida capaz de interromper o prazo prescricional; aqui a exequente permaneceu inerte e a citação efetiva ocorreu apenas após o transcurso do prazo quinquenal contado da constituição definitiva do crédito tributário, configurando assim a prescrição da pretensão de cobrança e a nulidade da penhora anterior à citação.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Publique-se