REsp 2117694 - DECISAO

REsp 2117694 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial diante da ausência de impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que considerou inaplicáveis ao caso as normas federais (Lei 9.873/1999 e Decreto 6.514/2008) por se tratar de auto lavrado por órgão estadual, aplicando-se a sistemática do Decreto n.º 20.910/32 e os parâmetros da Lei de Execução Fiscal; assim, mantida a decisão de origem e não conhecendo-se do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Antônio da Cunha Barbosa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Decadência, Auto De Infração Ambiental, Início Da Contagem Prescricional, Súmula 467/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Decadência Auto De Infração Ambiental Início Da Contagem Prescricional +2 more

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Parties

Antônio da Cunha Barbosa Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição penal às infrações administrativas ambientais
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 e do Decreto 6.514/2008 a autuações estaduais e municipais
  3. 3 Marco inicial e interruptivo da prescrição para créditos não tributários decorrentes de multa ambiental

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial diante da ausência de impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que considerou inaplicáveis ao caso as normas federais (Lei 9.873/1999 e Decreto 6.514/2008) por se tratar de auto lavrado por órgão estadual, aplicando-se a sistemática do Decreto n.º 20.910/32 e os parâmetros da Lei de Execução Fiscal; assim, mantida a decisão de origem e não conhecendo-se do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se