REsp 2221042 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão assim ementado (fls. 245-246): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO "A QUO" - DESLIGAMENTO DO CARGO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - TEMAS 1089 STJ E 897 STF - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. - No que concerne ao regime prescricional, as novas regras trazidas pela Lei 14.230/21 tendem a ser mais benéficas aos acusados da prática de atos de improbidade. Quanto a isso, o Supremo Tribunal Federal, no RE 843.989/PR, definiu que as novas regras de prescrição serão aplicáveis somente aos atos praticados após a data da publicação da Lei 14.230/21, isto é, 26 de outubro de 2021. Tratando-se de atos praticados antes desta data, conforme reconhecido pelo MPF, o prazo prescricional deve ser computado de acordo com a regra estabelecida no inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.429/92 em sua redação original. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, não se aplicam as regras insculpidas na Lei 8.112/90, em especial o quanto estatuído no artigo 142. - Tendo o agravante deixado o cargo comissionado junto ao Conselho Regional de Economia de São Paulo em janeiro/2015, mostra-se parcialmente prescrita a pretensão condenatória da ação ajuizada em fevereiro/2020. - O art. 37, § 5º, da Constituição Federal, estabelece a imprescritibilidade do ressarcimento dos cofres públicos por atos de improbidade administrativa. - Norma reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 897) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1089). - Ainda que sob rótulo equivocado ("perda dos valores incluídos ilicitamente em seu patrimônio"), mostra-se nítida a pretensão ressarcitória na petição inicial, haja vista que tais valores não são provenientes de contribuições autônomas de terceiros ou lucros obtidos de forma independente, mas de participação comissionada em valores originados diretamente dos cofres autárquicos. - Agravo de instrumento parcialmente provido para declarar a prescrição do direito punitivo, excepcionado o direito de prosseguir com a demanda para o ressarcimento ao erário. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 291-297). Nas suas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese (fls. 317-321): A matéria dos autos, com enfoque na interpretação suscitada pelo órgão ministerial não foi apreciada à luz do artigo 23 da Lei n. 8.429/92 e art. 142 da Lei n. 8.112/90. .. O v. acórdão, ao interpretar de maneira restritiva e não sistemática o disposto no art. 23 e respectivos incisos da Lei n. 8.429/92 acabou por violar aludido dispositivo, bem como o art. 142 do Lei n. 8.112/90. .. ainda que não seja considerada a interrupção do prazo pela instauração do processo administrativo disciplinar, é de se observar que os atos de improbidade atribuídos ao recorrido, no caso em tela, correspondem ao tipo penal de peculato contra a administração pública previsto no art. 312, do Código Penal, que possui pena máxima de doze anos e, portanto, prazo prescricional de dezesseis anos de acordo com o art. 109 do Código Penal. .. Não é sustentável a tese de que a causa de interrupção do prazo prescricional, previsto na Lei nº 8.112 (artigo 142), somente seria aplicável aos agentes públicos, referidos no artigo 23, inciso II da LIA. Tal interpretação viola e fere de morte a conjugação do disposto no art. 23 da Lei n. 8.429/92 e o art. 142 da Lei n. 8.1112/90. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou "pelo não provimento do recurso especial" (fl. 386). É o relatório. Decido. De início, impende registrar a fundamentação deficiente do apelo especial quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, apesar da parte recorrente alegar que "a matéria dos autos, com enfoque na interpretação suscitada pelo órgão ministerial não foi apreciada à luz do artigo 23 da Lei n. 8.429/92 e art. 142 da Lei n. 8.112/90. Com efeito, este STJ entende que "não se conhece da alegada violação do artigo 1022 do CPC/15, quando a fundamentação do recurso se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF" ((AgInt no AREsp n. 2.890.322/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025). Quanto ao mérito, o Parquet Federal opinou pelo não provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 380): Recurso especial. Improbidade administrativa. - Prescrição. Irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021 (Tema 1199/STF). Redação original do artigo 23 da LIA. Natureza do vínculo do demandado com o Poder Público. Inaplicabilidade do artigo 142 da Lei 8.112/1990 ao demandado ocupante de mandato eletivo, cargo em comissão ou função de confiança. - Promoção pelo não provimento do recurso especial. Com efeito, conforme parecer ministerial, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO LEGAL. 1. A Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no STJ, no sentido de que, "na hipótese de o ato ímprobo ser imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo temporário com o Poder Público" (AgInt no REsp 1.842.217/SP, Primeira Turma, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17/09/2020). 2. Inviabilidade da aplicação analógica do art. 142, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 ao presente caso, já que o demandado não ostenta a condição de servidor público efetivo, hipótese prevista no inciso II do art. 23 da LIA, mas de detentor de mandato eletivo, cuja regra prescricional encontra-se expressamente prevista na lei de regência, inviabilizando a pretensão ministerial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.045.372/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ, I e III, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA