REsp 2232190 - DECISAO

REsp 2232190 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI contra decisão assim ementada (fl. 3248): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO....

Source-derived case information.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Execução Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Isonomia (decreto N. 20.910/1932)
Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Execução Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Isonomia (decreto N. 20.910/1932)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o simples ajuizamento/peticionamento de execução pelo INPI interrompe o prazo prescricional já iniciado
  2. 2 Se a demora na citação por razões do Judiciário afasta a prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 por isonomia em desfavor da Fazenda Pública