AREsp 3046910 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GLEICE KELLY DA SILVA BONATE contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A recorrente foi condenada por associação criminosa, por integrar a organização "Primeiro Comando da Capital - PCC", com pena reclusiva de 4 anos e 6 meses (máximo legal). A apelação foi desprovida, rejeitada a prescrição. No recurso especial, alegou-se ofensa ao art. 109 do Código Penal, ao argumento de que "o TJSP, em seu acórdão, considerou a pena concretamente fixada (4 anos e 6 meses) como parâmetro para aplicação do art. 109, III, CP, violando o comando legal que exige o uso da pena em abstrato antes do trânsito em julgado, que não havia ocorrido à época da sentença .. Sentença condenatória proferida somente em 13/02/2020, ou seja, mais de 10 anos após os fatos" (fl. 520). Oferecidas as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido na origem. No agravo em recurso especial, a parte aduz que a questão é de direito e que houve o prequestionamento implícito. Apresentada a contraminuta, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passa-se à análise do recurso especial. A denúncia imputou à recorrente a prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, que prevê pena de 1 a 3 anos de reclusão, com causa de aumento quando a associação é armada (pena em dobro, à época). Ao contrário do que se alega, a prescrição da pena em abstrato leva em consideração as causas de aumento, de forma que a prescrição, no caso, operaria em 12 anos entre a data do fato (17/6/2009) e a do recebimento da denúncia (23/6/2010), o que não ocorreu. A propósito: "a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, considera o máximo do preceito secundário da norma como referência temporal para cálculo do lapso prescricional. A causa de aumento ou de diminuição da pena interferem na fixação da referência temporal" (HC n. 422.323/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019). Na doutrina: "como as causas de aumento podem fazer a pena ultrapassar o limite máximo legal, e as causas de diminuição têm o condão de reduzi-la abaixo do piso mínimo, influem no cálculo da prescrição, ao contrário do que ocorre com as circunstâncias judiciais e com as agravantes e atenuantes genéricas. Nas causas de aumento da pena de quantidade variável, incide o percentual de maior elevação" (Cleber Rogério Masson, in Prescrição Penal como Direito Fundamental). Após a sentença condenatória, tem-se a pena em concreto (4 anos e 6 meses de reclusão). Retroativamente, entre a data da sentença (13/2/2020) e a do recebimento da denúncia (23/6/2010), não houve a perda da pretensão punitiva estatal (12 anos). Superveniente, também não ocorreu a prescrição entre a sentença e o julgamento da apelação (13/5/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA