AREsp 3064070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OMAR GERALDINO DE MIRANDA SANTTANNA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 590): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOVO JULGAMENTO. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL É O DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CC, TENDO COMO TERMO INICIAL A ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. NO CASO CONCRETO, EM NOVO JULGAMENTO, AFASTADA A PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DO ANO DE 2009. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 599-606). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, afirmando omissão quanto à tese de preclusão/coisa julgada sobre o termo inicial da prescrição, porque a sentença teria fixado o vencimento como marco e a ré não teria apelado especificamente, o que impediria a reapreciação; aduz que os embargos de declaração apontaram o vício e foram rejeitados genericamente, o que viola os arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC. Contrarrazões às fls. 619-632. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 649-665. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Originariamente, ajuizou-se ação revisional de contratos de mútuo firmados com entidade fechada de previdência complementar (Funcorsan), com pedidos de: limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês (12% ao ano), afastamento da capitalização mensal por ausência de pactuação, recálculo da taxa de administração para incidir sobre o "valor solicitado" e repetição/compensação de valores pagos a maior, além de declaração de valor incontroverso igual a zero (fls. 4-11). A sentença acolheu a prescrição quanto aos contratos de 2010, 2009, 2006, 2005 e 2003; julgou parcialmente procedentes os pedidos quanto aos contratos de 2018 e 2016 apenas para determinar o recálculo da taxa de administração, com compensação e/ou repetição simples do indébito, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca (fls. 143-148). O Tribunal de origem, em novo julgamento motivado por provimento anterior do STJ, afastou a prescrição apenas em relação aos contratos de 2009 e 2010, mantendo a prescrição dos contratos de 2003, 2005 e 2006; reajustou a sucumbência e ratificou as demais decisões anteriores nos pontos não devolvidos (fls. 581-589). Quanto à suposta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa à existência de coisa julgada sobre o termo inicial da prescrição foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. O acórdão dos embargos, contudo, consignou de forma explícita que a reapreciação do termo inicial decorreu de determinação desta Corte, examinou o ponto devolvido e rejeitou os vícios integrativos por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade (fls. 599-605). Nessa moldura, não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, o Superior Tribunal de Justiça devolveu, de forma específica, a apreciação do termo inicial da prescrição para novo julgamento (fls. 379-380). O Tribunal de origem, por sua vez, delimitou o rejulgamento ao ponto efetivamente devolvido e aplicou a orientação jurisprudencial que fixa a assinatura do contrato como marco temporal, assentando, ainda, que, em cadeias negociais, apenas os contratos não alcançados pelo prazo decenal podem ser revisados (fls. 581-589). A alegação de coisa julgada deduzida nos embargos não se revela apta a infirmar esse resultado por duas razões: i) a coisa julgada incide sobre o dispositivo expresso da decisão pretérita, e o rejulgamento permaneceu estritamente circunscrito ao termo inicial da prescrição, matéria devolvida pelo STJ, sem extrapolar para capítulos alheios ao comando devolutivo; ii) a eficácia preclusiva não obsta a reapreciação de capítulo específico quando há determinação superveniente da instância superior para novo julgamento daquele ponto, tendo o acórdão embargado enfrentado o tema com motivação suficiente. Portanto, à luz do precedente citado, não há ofensa aos limites da coisa julgada, nem negativa de prestação jurisdicional. O acórdão embargado examinou a matéria devolvida (termo inicial da prescrição), fundamentou a irrelevância do debate lateral sobre "coisa julgada" para o resultado do novo julgamento, e indicou as razões pelas quais não se configuravam os vícios do art. 1.022 do CPC. Em conclusão, o pedido de anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não merece acolhimento. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA