AREsp 2373745 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 284/STJ (fls. 314-315). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 238): COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO NCPC (ART. 514, II, DO CPC/73). NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2.º E 11 DO CPC). Recurso não conhecido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 254-257). Nas razões do recurso especial (fls. 270-291), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 6º, III, IV, 18, 26, 30, 31 e 37, caput e § 2º, do CDC, 54, I, 96, 129 e 141 do CTB, sustentando que o acórdão violou o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o produto e sobre a obrigatoriedade de registro, emplacamento, licenciamento, uso de capacete e CNH para a circulação do ciclomotor, negando vigência ao dever de informação do fornecedor e à vedação da publicidade enganosa, (ii) art. 26, §§ 2º, e 3º, do CDC, alegando que o prazo decadencial, em se tratando de vício oculto, inicia-se no momento em que o defeito fica evidenciado, o que ocorreu com a apreensão do veículo. Ainda, que a reclamação formulada por consumidor ao fornecedor, para sanar o defeito, interrompe a prescrição e a decadência do direito, e (iii) arts. 186 e 927 do CC, defendendo seja reconhecida a responsabilidade civil da empresa recorrida por danos materiais e morais, decorrentes da falha no dever de informação e da entrega de produto defeituoso, que se tornou inutilizável, causando prejuízo e constrangimento pela apreensão do bem em via pública. No agravo (fls. 318-335), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 367-370). É o relatório. Decido. De plano, registro que o Tribunal a quo não conheceu o recurso de apelação interposto pela parte recorrente sob a fundamentação de que a parte em questão ignorou o real teor da sentença proferida nos autos de origem. Veja-se (fls. 240-242): Após analisar detidamente o recurso, confrontando-o com a sentença, não se pode conhecê-lo, pela flagrante ausência de dialeticidade com o decisório hostilizado. É sabido que a parte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, pois, nos termos do disposto no artigo 1010, II, do atual CPC, para o conhecimento da apelação, é necessário o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. A motivação do recurso é requisito objetivo de admissibilidade, pois somente pelas razões expostas pela recorrente, confrontando suas teses com aquelas lançadas no julgado, é que é possível, neste Tribunal, promover as modificações que porventura se façam necessárias. Vê-se que a parte apelante ignorou o real teor da r. decisão, já que não a atacou. Como se não bastasse, refere-se a apelante a suposto conteúdo de decisão que teria afastado a tese de prescrição (fl. 213), quando o que ocorreu no caso presente foi justamente o inverso. Além disso, discorre por três laudas quanto à suposta instrução com oitiva de testemunha (fls. 214/216), sequer realizada durante o processado, haja vista tratar-se de hipótese de julgamento antecipado (fls. 178/180). Em seu recurso, na verdade, a apelante parece nem mesmo ter efetuado a leitura da r. sentença, ao insistir, de modo singelo, na tese de defeito no produto e falha na prestação de serviço, com a repetição de argumentos já apresentados na inicial e na réplica, com a adição de trechos que sequer fizeram parte do quanto processado no caso presente (fls. 210/220). A ofensa à dialeticidade compromete a própria regularidade formal do recurso, vez que tal exigência transfigura-se em requisito expresso de conhecimento recursal disposto no imperativo do art. 1.010, II, do CPC, que exige a apresentação dos fundamentos que amparam o pedido de reforma. (..) Assim, forçoso reconhecer que as razões do apelo não expõem os fundamentos de fato e de direito que permitam a esta Câmara reformar ou anular o que foi decidido. Nessa esteira, registro que a sentença proferida nos autos de origem acolheu a preliminar de prescrição arguida pela parte contrária, julgando o feito antecipadamente nos termos do art. 355, I, do CPC, com a improcedência do pedido autoral (fls. 178/18 0). O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a improcedência, mormente pela ausência de fundamentação do recurso de apelação em relação à prescrição reconhecida pelo Juízo de origem. Ademais, quando da oposição dos aclaratórios (fls. 246-252), a parte recorrente alegou a existência de omissão, contradição e erro material no v. Acórdão somente em relação ao dano moral perseguido. Desse modo, as teses recursais que se amparam na suposta violação dos arts. 6º, III, IV, 18, 26, §§ 2º, e 3º, 30, 31 e 37, caput e § 2º, do CDC, 54, I, 96, 129 e 141 do CTB, não foram analisadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, nesses pontos, para tratar da matéria, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. No tocante à alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC, a parte recorrente defendeu o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa recorrida por danos materiais e morais, decorrentes da falha no dever de informação e da entrega de produto defeituoso, que se tornou inutilizável, causando prejuízo e constrangimento pela apreensão do bem em via pública. Contudo, registra-se que a respectiva tese não foi analisada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta de prequestionamento, incide a Súmula n. 211/STJ. Ademais, quanto à prescrição/decadência, o Colegiado a quo consignou que (fls. 242-243): Isso porque, consoante narrado pela própria autora, o motociclo foi adquirido em 24 de julho de 2014 (fls. 35), tendo a autora logo após o recebimento do produto, recebido a informação no sentido da suposta irregularidade (fls. 02/03). Não convence, assim, a singela afirmação no sentido de que a consumidora apenas teria tomado conhecimento do vício "no final do ano de 2019 quando o bem foi apreendido pela polícia" (fls. 213). Tampouco se demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição, cabendo anotar que não merece consideração a menção à missiva de fls. 37, que se encontra em nome de terceiro estranho à lide, e sequer possui data de recebimento e/ou nome legível de seu recebedor. Alterar esse entendimento demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA