REsp 2244227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VENTAPEL BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. SEGURO DE RISCOS DE ENGENHARIA. PREJUÍZOS RECLAMADOS NA EXORDIAL CONSTATADOS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DE "LAUDO DE VERIFICAÇÃO DE MATERIAL E MONTAGEM DE ESTRUTURA METÁLICA" E D E "RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA". DOCUMENTOS TÉCNICOS CONSIDERADOS COMO MARCO TEMPORAL PARA EVIDENCIAÇÃO "DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO". ARTIGO 206, §1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. INTERREGNO PRESCRICIONAL DECORRIDO QUANDO DO INGRESSO DA DEMANDA, PARA A TOTALIDADE DAS PRETENSÕES, CONSIDERADA A SUSPENSÃO ENTRE O MOMENTO DO AVISO DE SINISTRO E A RESPOSTA NEGATIVA DADA EXTRAJUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO." (e-STJ, fls. 22) Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 189 e 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, pois o termo inicial da prescrição anual da pretensão contra a seguradora teria sido a ciência da negativa administrativa (15/01/2024), e não a data dos laudos técnicos apontando os danos, à luz da teoria da actio nata, razão pela qual não teria decorrido o prazo prescricional; (ii) art. 206, § 3º, V, do Código Civil, pois o acórdão teria confundido a pretensão de reparação civil pelos danos da obra com a pretensão de cobrança securitária, aplicando indevidamente marco inicial vinculado à ciência dos danos, quando, para a relação segurado-seguradora, o marco inicial seria a recusa de cobertura; e (iii) a alteração do valor da causa em sede recursal teria sido indevida, na medida em que os valores agregados seriam estimativos e somente poderiam ser quantificados em liquidação de sentença, devendo prevalecer o valor atribuído na inicial. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 142-156). É o relatório. Decido. De início, é inviável conhecer da pretensão recursal sobre a indevida alteração do valor da causa, por ausência da indispensável indicação do dispositivo legal violado, requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive em caso de dissídio jurisprudencial notório, cuja ausência atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe de 17/3/2014) Quanto às teses relativas à inexistência de prescrição da pretensão de cobrança da indenização securitária, o recurso especial não prospera. No caso dos autos, o Tribunal de origem considerou prescrita a pretensão de cobrança de seguro por riscos de engenharia relativamente a falhas e/ou danos construtivos verificados em instalações da parte ora recorrente, com fundamento na suspensão do prazo prescricional ânuo aplicável entre a data de comunicação do sinistro e a data da resposta da seguradora, em vez de seu (re)início. Essa conclusão está em conformidade com o entendimento da Quarta Turma do STJ: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SEGURO. TERMO INICIAL. SÚMULA 229/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. A comunicação do sinistro à seguradora apenas suspende a fluência do prazo prescricional ânuo, o qual retoma seu curso na data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.093.889/PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, por analogia. 2. A decisão da Corte estadual que entendeu pela incidência da prescrição ânua, prevista no art. 206, §1º, II, do Código Civil, encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1 O termo inicial do prazo prescricional ânuo decorrente de contrato de seguro ocorre a partir da data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. 3. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do termo inicial da prescrição e da sua consequente consumação- só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.447.099/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) "CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO POR INVALIDEZ. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. INÍCIO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula n. 229 do STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional" (AR n. 2.999/MG, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 12/12/2013). 2. Essa orientação tem sido reiterada no âmbito desta Corte Superior. De fato, "o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ)" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.279.143/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022). 3. O Tribunal de origem entendeu que o termo inicial do prazo prescricional seria a data em que o segurado obteve ciência da recusa de cobertura, o que vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.972.673/RJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Desse modo, é inviável o provimento do recurso especial no tópico. Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. EMENTA