REsp 2060162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 715): LOCAÇÃO - Ação de cobrança - Cerceamento de defesa afastado - Prescrição - Não ocorrência - Aplicação do artigo 206, § 3º, I, do Código Civil - Fiança - Coação não demonstrada - Contrato celebrado em favor do companheiro, locatário do imóvel - Desnecessidade de vênia conjugal - Ciência inequívoca do negócio - Acordos entre locador e locatário que obrigam a fiadora - Ausência de novação - Benfeitorias - Inexiste direito à retenção se expressamente pactuado de forma distinta - Inadimplemento - Confissão de débito - Afastamento de determinadas verbas, por não dizerem respeito ao contrato ora discutido - Honorários advocatícios adequadamente fixados. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 731-735, 1150-1155, 1164-1167). Em suas razões (fls. 1170-1196), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CPC. Alegou que o acórdão foi omisso ao não analisar a incidência do art. 204, caput, do CC e ao deixar de enfrentar a prescrição sob a ótica de que a fiadora não fora citada na ação de despejo (fls. 1179-1182), (ii) arts. 485, VI, do CPC, 1.784 do CC e 10 da Lei n. 8.245/1991. Sustentou a ilegitimidade ativa do Espólio de Benedita de Araújo Travelho, porque a locação foi firmada pelo Espólio de Diamantino S. Travelho já após o óbito, não havendo transferência de legitimidade entre espólios pela saisine nem prova de partilha, razão pela qual o autor seria carecedor da ação (fls. 1183-1184). (iii) arts. 360, I, 485, VI, do CPC e 838, I e III, do CC. Asseverou a ilegitimidade passiva da fiadora e sua exoneração, pois acordos e novações foram celebrados entre locador e locatário sem sua anuência, alterando condições contratuais (fls. 1184-1186), (iv) arts. 206, § 3º, I, 204, § 1º e § 3º, e 275, parágrafo único, do CC. Argumentou que "ajuizada ação de despejo e não seja o fiador integrado no polo passivo, não integrando a lide, é certo que, mesmo que procedente o pedido de despejo, não houve interrupção do prazo prescricional quanto à ele fiador, não podendo ser executado com base no título judicial dela decorrente .. o pressuposto jurídico que autorizou a demanda da fiadora padece de vício insanável, na medida em que o evento interruptivo da prescrição, a citação para a anterior ação de despejo, deu-se tão-somente em face do locatário, consoante, inclusive, não alcançado a ela, por consequência, os efeitos da citação, no que restou operada a prescrição dos créditos de alugueres exigidos" (fls. 1187-1191), (v) arts. 202, parágrafo único e 219, do CPC. Alegou que tal artigo "foi violado porque a fiadora não foi citada e nem cientificada da ação de despejo por falta de pagamento, não sendo realizada a sua citação válida naquele feito, não podendo ser adotada para efeitos da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, tendo sido violado o § 1º do referido disposto de Lei, não sendo admissível adotar a data de dezembro de 2004 como data de interrupção da prescrição para a fiadora, ora recorrente" (fl. 1189), e (v) arts. 343 e 404, II, do CPC. Sustentou vício de consentimento no pacto acessório de fiança, com necessidade de produção de prova oral oportunamente requerida. Alegou cerceamento de defesa (fls. 1192-1196). Contrarrazões não apresentadas. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto à tese de interrupção da prescrição e seus efeitos em relação à fiadora, a Corte local assim se pronunciou (fls. 717-718): Afasto, ainda, a alegação de prescrição. Vencidos e não pagos os aluguéis entre outubro de 2002 e agosto de 2007, pretende o apelado o recebimento através festa ação de cobrança, proposta em 24/08/2007. Certo que, a partir do vencimento de cada uma das prestações de aluguel passava o apelado a ter interesse no recebimento Sob o regime do Código Civil de 1.916, prazo para a exigência de pretensão relacionada a aluguéis era de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 178, § 10, inciso IV. Esse prazo foi reduzido pelo Código Civil de 2.002 para 3 (três) anos, conforme o artigo 206, § 3º, inciso I. Para a solução da questão de direito intertemporal, aplicável a regra de transição prescrita pelo artigo 2.028, do Código Civil de 2.002: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houve transcorrido mais ia metade do tempo estabelecido na lei revogada". No caso concreto, com a entrada em vigor do Código Civil de 2.002 não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional prescrito pelo Código Civil de 1.916. Assim, aplicável o Código Civil de 2.002, ou seja. o prazo de três anos. Registro que a interposição de ação de despejo por falta de pagamento, que possibilita a purgação da mora, é fato hábil a interromper o prazo prescricional. Realizada a citação válida, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, o que se deu em dezembro de 2004 (fls. 36). Logo, temos que a presente demanca foi proposta antes da consumação do prazo da prescrição. Conforme embargos de declaração (fls. 1154-1155): Desse modo, interrompida a prescrição em face, do locatário, essa interrupção prejudicou a embargante, fiadora. E, em aplicação ao artigo 202, parágrafo único, do Código Clvil (artigo 173 do Código Civil de 1.973), "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança em face da embargante. De mais a mais, nos termos do art. 275, parágrafo único, do Código Civil (artigo 910 do Código Civil de 1.973): "Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores". Então, a propositura da ação de despejo em face do locatário não importou em renúncia em relação à embargante. E, ainda, conforme prescrição do artigo 204, § 1º, segunda parte (artigo 176, § 1º, do Código Civil de 1.973), "assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros". Logo, seja por ser fiadora, seja por ser devedora solidária com o locatário, não existiu prescrição da pretensão em face da embargante. Assim, não se constatam os vícios alegados. Quanto ao cerceamento pelo indeferimento da prova, a Justiça local decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, que entende que o juiz pode indeferir, desde que fundamentadamente, aquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias. A esse respeito: PROCESSO CIVIL, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. .. 3. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMA REGIMENTAL DE TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 399/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a ele indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias, não havendo se falar em cerceamento de defesa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.984.819/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) No que diz respeito à tese de ilegitimidade passiva, exoneração da fiança por aditamentos não anuídos e novação, a Corte local assim se manifestou (fls. 718-719): Ademais, não há nos autos prova de quaisquer acordos firmados entre locador e locatário que tenham significado substancial modificação das condições assumidas no contrato de locação, a desobrigar a apelante da fiança. Diz o artigo 999, I, do Código Civi de 1.916: "Dá-se novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior". Indispensável, então, a extinção da obrigação anterior, com a substituição pela nova contraída. Nenhum instrumento foi reunido no sentido de demonstrar que existiu significativa alteração na obrigação assumida pelo locatário, apenas se manteve a relação contratual. Em nada se alterou a obrigação da fiadora. Situação que aponta a falta de ânimo de novar, importando em simples confirmação da obrigação. Nesse sentido, a falta de participação da fiadora nada influencia na garantia por ela prestada. que se mantém perfeita. Rever a conclusão do acórdão, quanto à validade da fiança, inexistência de novação e alcance da cláusula contratual, demandaria reavaliação do contrato e das provas dos autos, providência vedada na via especial, nos termos das Súmulas n. 5 e n.7 do STJ. Quanto à alegada violação dos arts. 202, parágrafo único e 219, do CPC, a parte recorrente não rebateu, de modo específico, os seguintes fundamentos do acórdão quanto à retroação da interrupção da prescrição (fl. 718): Realizada a citação válida, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, o que se deu em dezembro de 2004 (fls. 36). Ademais, rever-se tal entendimento para se analisar de houve ou não desídia em promover a citação encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Contudo, melhor sorte assiste à recorrente no tocante à tese de prescrição. Isso porque a decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que o fiador de contrato de locação não cientificado na ação de despejo está imune aos efeitos da interrupção da prescrição em relação ao locatário. Em sede de fiança locatícia, a regra de que a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador reclama interpretação mitigada, pois a reiterada jurisprudência desta Corte, reconhecido o caráter benéfico e desinteressado da fiança, tem exigido a necessidade de cientificação do fiador para todos os atos dos quais possam lhe advir gravames. Nesse sentido, julgado de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE. ENCARGOS LOCATIVOS. FIADORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REFORMATIO IN PEJUS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o fiador de contrato de locação não cientificado na ação de despejo está imune aos efeitos da interrupção da prescrição em relação ao locatário. Precedentes. (..) (AgInt no REsp n. 1.645.292/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) Confira-se também, a contrario sensu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DO GARANTE EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge, nos termos do § 3º do art. 204 do Código Civil. (..) (AgInt no REsp 1346323/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016.) No caso concreto, é incontroverso que a ação de despejo foi proposta apenas contra o locatário e que a fiadora não foi citada nem cientificada daquele processo. O próprio acórdão recorrido parte da premissa de que a interrupção da prescrição se deu em relação ao locatário e estendeu os efeitos à fiadora exclusivamente em razão da literalidade do art. 204, § 3º, do CC e da cláusula contratual de solidariedade. Portanto, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STJ, devendo ser reformado para reconhecer que a citação do locatário na ação de despejo não interrompeu a prescrição em relação à recorrente. O acórdão recorrido fixou expressamente as premissas fáticas para análise da prescrição no caso em concreto (fl. 718): "Vencidos e não pagos os aluguéis entre outubro de 2002 e agosto de 2007, pretende o apelado o recebimento através desta ação de cobrança, proposta em 24/08/2007". Assim, afastada a interrupção pela ação de despejo e aplicando-se o prazo prescricional trienal contado retroativamente a partir da propositura da demanda (24/08/2007), encontram-se prescritas todas as parcelas vencidas anteriormente a 24/08/2004. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO pa ra reconhecer a prescrição da pretensão, em relação à recorrente, relativamente aos aluguéis e encargos vencidos em data anterior a 24/08/2004. Em razão do provimento parcial do recurso especial, redistribuo o ônus de sucumbência na proporção de 50% para cada parte. Publique-se e intimem-se. EMENTA