AREsp 2902423 - DECISAO

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Havendo mais de três anos entre o termo final do prazo prescricional e a efetiva citação por edital, e não sendo a demora atribuível exclusivamente ao serviço judiciário, a interrupção da prescrição não retroagiu à data da propositura; por esse motivo manteve-se o reconhecimento da prescrição e negou-se provimento ao agravo, com incidência das Súmulas n. 83 e 568 do STJ e manutenção da orientação jurisprudencial que condiciona a retroação à tempestividade das providências para citação.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: parte autora; Apelada: parte apelada; Réu: parte ré; Curador Especial: curador especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Retroação Da Interrupção Da Prescrição, Súmula 503/stj, Súmula 106/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Gratuidade Da Justiça, Art. 240 CPC, Art. 85, §11 CPC, Art. 98, §3º CPC
Direito Processual Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Prescrição Citação Por Edital Retroação Da Interrupção Da Prescrição Súmula 503/stj Súmula 106/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

parte apelada

Apelada

parte ré

Réu

curador especial

Curador Especial

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da prescrição retroage à data da propositura quando a citação é extemporânea
  2. 2 Aplicação das Súmulas do STJ (503, 106, 83, 568) em ação monitória fundada em cheque
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação — culpa exclusiva do serviço judiciário ou ônus do autor

Ratio Decidendi

Havendo mais de três anos entre o termo final do prazo prescricional e a efetiva citação por edital, e não sendo a demora atribuível exclusivamente ao serviço judiciário, a interrupção da prescrição não retroagiu à data da propositura; por esse motivo manteve-se o reconhecimento da prescrição e negou-se provimento ao agravo, com incidência das Súmulas n. 83 e 568 do STJ e manutenção da orientação jurisprudencial que condiciona a retroação à tempestividade das providências para citação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º