REsp 2081007 - DECISAO

REsp 2081007 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 229 e 278) ao considerar que o litígio trabalhista não suspende o prazo prescricional da ação securitária e que o exame em sentido diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prescrição, Marco Inicial Do Prazo Prescricional, Suspensão Da Prescrição, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Prescrição Marco Inicial Do Prazo Prescricional Suspensão Da Prescrição Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial do prazo prescricional em ação securitária decorrente de reclamação trabalhista?
  2. 2 Se a existência de litígio trabalhista suspende o prazo prescricional da demanda civil conexa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 229 e 278) ao considerar que o litígio trabalhista não suspende o prazo prescricional da ação securitária e que o exame em sentido diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se