REsp 2229571 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0001633-03.2025.8.26.0509. O recorrente aponta contrariedade ao art. 109, VI, do Código Penal, e argumenta que o prazo prescricional para faltas disciplinares graves é de 3 anos. Apresentadas as contrarrazões por Anderson Andrade da Silva (fls. 129-134) e admitido o recurso pelo Tribunal a quo (fls. 135-136), o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso especial (fls. 150-152). Decido. I. Admissibilidade O recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Contextualização O Juízo da Execução Penal afastou o pedido de prescrição, reconhecendo o prazo prescricional de 3 anos e homologou a falta grave (fls. 60-62): Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. Verifica-se do procedimento disciplinar que o sentenciado, na data do fato, durante procedimento de contagem, disse aos servidores: "cú de burro, vacilão". Posteriormente, de forma afrontosa, disse: "é isso memo." Ao ser conduzido, foi advertido para que falasse menos. Por fim, tentou agredir os servidores e os ameaçou. Quanto ao lapso prescricional, a doutrina e a jurisprudência majoritárias, aplicando de forma analógica o art. 109, inciso VI, do Código Penal (menor lapso prescricional), sempre entenderam que a falta grave prescreveria em 02 anos. Todavia, a redação do art. 109, VI, foi alterada em 05.05.2010, com a promulgação da Lei nº. 12.234/2010. Doravante, o menor lapso prescricional é de 03 anos. Na espécie em vértice, verifica-se que não decorreu o prazo prescricional sem prolação de decisão judicial a respeito da falta disciplinar retratada nos autos. O procedimento administrativo disciplinar está material e formalmente em ordem. O sentenciado foi ouvido na presença de advogado (página 423/424), preservando-se a ampla defesa e o contraditório e, por conseguinte, o devido processo legal. A oitiva do sentenciado tem por objetivo proporcionar-lhe a oportunidade de justificar a conduta configuradora da falta grave ou de negá-la, não sendo necessária a oitiva judicial para tanto (art. 118, §2º, da LEP). No caso em tela, não causou prejuízo ao sentenciado e nem ofendeu o princípio da legalidade, da ampla defesa ou do contraditório o fato de ele ser ouvido perante a autoridade sindicante, na presença de um Defensor. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: .. Nota-se dos autos que o sentenciado com sua conduta, trouxe subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional, infringindo além do artigo 50, VI (desobediência), o artigo 50, I, ambos da LEP, causando ainda considerável atraso nas atividades rotineiras da penitenciaria e prejudicando o bom andamento dos serviços de segurança naquele local. Ressalta-se, por oportuno, que a prova alicerçada em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e coesos com as demais provas juntadas aos autos é suficiente à responsabilização do sentenciado, até porque não há nos autos indícios de que tais agentes tivessem interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa o apenado. Cabe realçar, por oportuno, que não se cuida aqui de responsabilização penal do sentenciado, mas de responsabilização administrativa. Nesse contexto, a não penalização do sentenciado, sob o argumento de que não individualizada a conduta, instalaria o completo caos no sistema penitenciário. Isso porque, apenas aqueles que conhecem a realidade do sistema prisional e, por evidente, ali comparecem têm conhecimento da situação extremamente grave e perigosa ali verificada, figurando na última ponta os servidores incumbidos da fiscalização do local. Se na sociedade, há necessidade de respeito aos agentes do Estado, o quanto mais deve ser observado por aqueles que se encontram presos. Entendimento em sentido diverso ensejaria consequências extremamente danosas, senão catastróficas, no âmbito da administração penitenciária. As regras dos estabelecimentos prisionais devem ser respeitadas pelos sentenciados e, nesse diapasão, a utilização alargada de postulados constitucionais de Direito Penal em âmbito estritamente administrativo não pode servir para a completa impunidade e a própria inviabilização do sistema. Até porque, é dever do Estado proteger não apenas os direitos dos sentenciados, mas, sob outro enfoque, zelar, principalmente, pela proteção e segurança da sociedade, nela incluídos, por evidente, os agentes que trabalham no estabelecimento prisional; valendo novamente assinalar os prejuízos advindos de não responsabilização da conduta. Tem guarida aqui o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado. Daí porque inevitável a penalização, com fundamento no art. 50, inciso I, da LEP. .. Ante o exposto, com relação ao sentenciado ANDERSON DE ANDRADE DA SILVA, MT: 1241188-0, RG: 50067627, RJI: 213791803-67, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II: a) reconheço a falta disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 21/12/2022; b) declaro a perda de 1/6 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP). Anote-se. Atualize-se o cálculo de pena para fins de benefícios, observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ, e, após, cumpra-se a Ordem de Serviço nº 01/2014 deste DEECRIM. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 18 de março de 2025. Foi interposto agravo em execução penal por Anderson de Andrade da Silva e sobreveio o acórdão em que foi julgado prejudicado o agravo, para, de ofício, reconhecer a prescrição da falta grave praticada em 21/12/2022 e afastar os efeitos dela decorrentes, nos termos dos arts. 107, IV, c/c art. 114, I, ambos do Código Penal (fls. 92-95): .. Inicialmente, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida a prescrição da falta disciplinar. Ante a ausência de norma específica, a prescrição passa a ser regulada pelo menor prazo fixado pelo Código Penal. Segundo precedentes desta C. Câmara, no caso, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no art. 114, inciso I, que prevê o prazo de dois anos. Assim, modificando em parte meu entendimento anterior sobre a matéria, no qual considerava, por analogia, o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, para fatos ocorridos na vigência da Lei nº 12.234/2010, passo a adotar o menor prazo previsto no Código Penal, qual seja, o de dois anos, nos termos do art. 114, I, por se revelar mais benéfico ao sentenciado. .. Dos documentos que instruíram o inconformismo, verifica-se que a falta disciplinar foi praticada em 21/12/2022 (fls. 15), a decisão judicial que homologou a falta disciplinar foi proferida aos 18/3/2025 (fls. 62), a revelar que transcorreu mais de 2 anos contados da aludida falta até a decisão judicial que homologou seu reconhecimento. Via de consequência, JULGO PREJUDICADO o agravo interposto por ANDERSON DE ANDRADE DA SILVA, para, de ofício, reconhecer a prescrição da falta grave praticada em 21/12/2022 e afastar os efeitos dela decorrentes, nos termos dos artigos 107, inciso IV, c/c art. 114, inciso I, ambos do Código Penal. III. Prescrição da falta grave A Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) não estabelece prazo específico para a prescrição das faltas disciplinares, o que configura omissão legislativa sobre o tema. Diante dessa lacuna normativa, aplica-se, por analogia in bonam partem, o menor lapso prescricional previsto no art. 109, VI, do CP, atualmente fixado em três anos, após a alteração promovida pela Lei n. 12.234/2010. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei n. 12.234/2010" (RHC n. 51.678/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 22/6/2016). Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes das 5ª e 6ª Turmas: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES. PRESCRIÇÃO. ANALOGIA DO ART. 109 DO CP. 3 ANOS. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DISCIPLINAR. TIPIFICAÇÃO COMO FALTA GRAVE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (..). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição das faltas graves deve ser aplicada conforme o prazo de 12 meses do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 ou o prazo de 3 anos do art. 109 do Código Penal. (..). 6. O prazo prescricional de 3 anos do art. 109 do Código Penal é aplicável à apuração de faltas graves, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. (AREsp n. 2.467.932/MG, 5ª T., Relª. Minª. Daniela Teixeira, j. em 18/2/2025. destaquei). Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base. Agravo regimental improvido. (..). 3. O prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar em execução penal é de 3 anos, conforme o art. 109 do Código Penal, não havendo prescrição no caso em análise. (..). (AgRg no HC n. 854.413/AL, 6ª T., Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 10/6/2025. destaquei ). No caso concreto, os fatos ocorreram no dia 21/12/2022 (posterior à vigência da Lei n. 12.234/2010) foi homologada a falta grave, com decisão datada de 18/3/2025 e assinada digitalmente no dia 21/3/2025 (fl. 59-62), ou seja, dentro do interregno de 3 anos. Portanto, não prescrito. Dessa forma, deve ser restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da falta grave e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento das demais teses contidas no Agravo em Execução interposto pela defesa. Comunique-se às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. EMENTA