REsp 2193958 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (não houve negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente a prescrição decenal com termo inicial na data de vencimento da última parcela (Súmula 83/STJ), verificou-se...

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Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorridos: Autores (mutuários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Anatocismo, Amortização Negativa, Tabela Price, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Prescrição Anatocismo Amortização Negativa Tabela Price Revisão Contratual +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Autores (mutuários)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à revisão contratual e repetição de indébito (art. 205 do CC; Súmula 83/STJ)
  3. 3 Distinção entre amortização negativa e anatocismo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (não houve negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente a prescrição decenal com termo inicial na data de vencimento da última parcela (Súmula 83/STJ), verificou-se amortização negativa e consequente incidência de juros sobre juros em razão da disparidade de índices vedada na época (Decreto nº 22.626/1933 e Súmula 121/STF), e ainda há óbice de deficiência de fundamentação para as alegações sobre dispositivos federais (Súmula 284/STF) e de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Mantida a sucumbência recíproca.